Flashcard FC644545
Quais são as diferenças e limites essenciais entre acordo coletivo e convenção coletiva quanto a partes, alcance, prevalência do negociado, banco de horas e vigência?
Direito Coletivo do Trabalho
IBADE · 2026
Quais são as diferenças e limites essenciais entre acordo coletivo e convenção coletiva quanto a partes, alcance, prevalência do negociado, banco de horas e vigência?
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Resposta
O acordo coletivo é firmado entre sindicato e empresa, e a convenção coletiva entre sindicatos; ambos produzem efeitos conforme a base de representatividade e a vigência, e o negociado prevalece apenas dentro dos limites legais, preservando núcleo de direitos indisponíveis.• Partes: acordo — sindicato profissional e empresa; convenção — sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores.
• Efeito: cláusulas normativas têm eficácia erga omnes dentro da base territorial e cláusulas contratuais vinculam apenas os pactuantes.
• Prevalência do negociado: o negociado pode prevalecer sobre o legislado nas matérias permitidas, sem suprimir núcleo de direitos indisponíveis.
• Banco de horas: banco de horas anual exige instrumento coletivo; acordo individual escrito é admitido para prazos mais curtos, conforme requisitos legais.
• Vigência: duração limitada a dois anos e vedação da ultratividade, exigindo nova pactuação para manter cláusulas após o término.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642537
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