Flashcard FC644546
Que aspectos do FGTS não podem ser reduzidos por convenção ou acordo coletivo?
Direito Coletivo do Trabalho
FGV · 2026
Que aspectos do FGTS não podem ser reduzidos por convenção ou acordo coletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os depósitos mensais do FGTS e a indenização rescisória mantêm seu valor legal independentemente de convenção ou acordo coletivo.• Depósitos mensais: depósito de 8% da remuneração é parâmetro legal mínimo que não pode ser suprimido por negociação coletiva.
• Indenização rescisória: multa de 40% sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida sem justa causa é garantia legal mínima que não pode ser reduzida ou suprimida por negociação coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642538
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em