Flashcard FC644548
Qual o procedimento administrativo após a lavratura de auto de infração trabalhista?
Direito Administrativo do Trabalho
IBADE · 2026
Qual o procedimento administrativo após a lavratura de auto de infração trabalhista?
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Resposta
Após a lavratura do auto o empregador pode apresentar defesa administrativa com prova documental, seguir-se-á instrução, decisão fundamentada, trânsito em instância administrativa por recursos e, se a multa for mantida e não paga, inscrição em dívida ativa para cobrança judicial por execução fiscal.• Auto de infração: entrega ao empregador que abre prazo para apresentar defesa administrativa e juntar provas.
• Instrução e decisão: autoridade competente conclui a instrução e profere decisão devidamente fundamentada.
• Recursos: cabem recursos administrativos às instâncias superiores dentro dos prazos legais.
• Dívida ativa: multa mantida e não paga pode ser inscrita e cobrada por execução fiscal.
• Prazo e desconto: prazo usual de 10 dias para defesa e possibilidade de redução de 50% em caso de pagamento no prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642540
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