Flashcard FC644551
Que procedimento prévio a Junta Comercial deve cumprir antes de assentar um uso ou prática empresarial?
Direito Empresarial: Conceito, Autonomia, Fontes, Princípios, Histórico
FGV · 2026
Que procedimento prévio a Junta Comercial deve cumprir antes de assentar um uso ou prática empresarial?
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Resposta
A Junta Comercial deve submeter o assentamento de uso ou prática empresarial a uma fase prévia de controle jurídico, participação das partes interessadas e publicidade.• Procuradoria: verifica a inexistência de disposição legal contrária e emite parecer sobre a compatibilidade legal antes do assentamento.
• Entidades interessadas: o presidente solicita pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, com prazo de 90 dias.
• Publicação: publica convite para que quaisquer interessados se manifestem no mesmo prazo de 90 dias.
• Condição prévia: o cumprimento desses prazos e diligências é requisito para decidir sobre a registrabilidade do uso ou prática em livro próprio.
Veja como foi cobrado:
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