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Flashcard FC644559

Qual o efeito jurídico do voto de administrador que aprova suas próprias contas em sociedade anônima?

Da Sociedade

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Da Sociedade, responda:

Qual o efeito jurídico do voto de administrador que aprova suas próprias contas em sociedade anônima?
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Resposta

O voto do administrador que aprova suas próprias contas torna a deliberação anulável, não nula absoluta.

• Anulabilidade: A deliberação será anulável por vício do voto do interessado, exigindo‑se ação para desconstituir a assembleia antes de responsabilizar o administrador.
• Quitus: O voto cria presunção de regularidade (quitus) que exonera temporariamente o administrador; para afastar essa presunção é necessária a prévia invalidação da deliberação antes da ação de responsabilidade.





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