Quem tem competência exclusiva para praticar atos destinados a incentivar a renegociação de dívidas protestadas?

Resposta

O tabelião de protesto, ou a sua central nacional de serviços eletrônicos delegada, tem competência exclusiva para praticar atos destinados a incentivar a renegociação de dívidas protestadas.

Esses atos são inerentes à delegação e só podem ser realizados pela estrutura delegada, sendo vedada atuação de terceiros ou imposição de requisitos não previstos em lei.