Flashcard FC644574
Quando o juiz pode homologar um termo de adesão que substitui a assembleia de credores?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2026
Quando o juiz pode homologar um termo de adesão que substitui a assembleia de credores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O termo de adesão substitui a assembleia quando credores que representem mais da metade dos créditos da classe aderirem, mas sua homologação depende de parecer prévio do administrador judicial com oitiva do Ministério Público.• Quórum material: É exigida a adesão de credores que representem mais de 50% dos créditos da classe para dispensar a assembleia.
• Parecer do administrador: A homologação judicial só pode ocorrer após parecer sobre a regularidade do administrador judicial e oitiva do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642566
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em