Flashcard FC644576
Qual o efeito jurídico da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos concursais?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2026
Qual o efeito jurídico da homologação do plano de recuperação judicial sobre os créditos concursais?
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Resposta
A homologação do plano de recuperação judicial provoca a novação dos créditos concursais, extinguindo as obrigações anteriores e submetendo os créditos ao regime e prazos previstos no plano.• Novação: substituição das obrigações anteriores pelas condições pactuadas no plano, com extinção dos termos originais do crédito.
• Execuções: execuções em curso sobre créditos concursais são extintas, cabendo o recebimento conforme parcelas, descontos ou prazos do plano.
• Vinculação: o plano homologado vincula devedor e credores, reorganizando o passivo segundo o acordado no plano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642568
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