Flashcard FC644577
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ineficácia de atos e responsabilização de administradores na falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2026
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ineficácia de atos e responsabilização de administradores na falência?
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Resposta
Sim. O Ministério Público estadual pode requerer a declaração de ineficácia de atos e a responsabilização civil de administradores na falência quando houver indícios de fraude, abuso de poder, desvio de finalidade, lesão a credores ou repercussão no interesse público.
• Ação revocatória: o Parquet pode propor a ação para declarar a ineficácia de atos fraudulentos, observando o prazo decadencial de três anos da decretação da falência.
• Responsabilização de administradores: o Ministério Público pode postular a responsabilização civil quando houver indícios de fraude, abuso de poder ou desvio de finalidade, inclusive após as alterações legislativas recentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642569
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