Flashcard FC644580
A ausência de protesto de título impede a decretação da falência quando houver atos de falência comprovados?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2026
A ausência de protesto de título impede a decretação da falência quando houver atos de falência comprovados?
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Resposta
Não, a falência pode ser decretada independentemente do protesto do título ou de valor mínimo quando houver atos de falência devidamente comprovados que autorizem o pedido.
• Atos de falência: abandono do estabelecimento, ocultação do local da sede e ausência de representante, quando comprovados, autorizam o deferimento do pedido de falência mesmo sem protesto ou valor mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642572
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