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Flashcard FC644583

A recuperação extrajudicial impede a celebração de acordos privados entre devedor e credores não incluídos no plano?

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), responda:

A recuperação extrajudicial impede a celebração de acordos privados entre devedor e credores não incluídos no plano?
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Resposta

Não, a recuperação extrajudicial não impede a empresa de celebrar acordos privados com credores cujos créditos não foram incluídos no plano.



Acordo privado: válido e eficaz entre as partes signatárias, produzindo os efeitos pactuados independentemente da homologação do plano de recuperação extrajudicial.






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