Flashcard FC644583
A recuperação extrajudicial impede a celebração de acordos privados entre devedor e credores não incluídos no plano?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2026
A recuperação extrajudicial impede a celebração de acordos privados entre devedor e credores não incluídos no plano?
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Resposta
Não, a recuperação extrajudicial não impede a empresa de celebrar acordos privados com credores cujos créditos não foram incluídos no plano.
Acordo privado: válido e eficaz entre as partes signatárias, produzindo os efeitos pactuados independentemente da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642575
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