Flashcard FC644592
É permitida a aplicação de norma penal que aumenta a pena por qualificadora a fato cometido antes de sua vigência?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2026
É permitida a aplicação de norma penal que aumenta a pena por qualificadora a fato cometido antes de sua vigência?
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Resposta
Não. A aplicação retroativa de norma penal mais gravosa que cria ou aumenta qualificadora ao fato praticado antes de sua vigência é vedada.
• Irretroatividade: norma penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o agente que praticou o fato antes da vigência da lei.
• Princípio da legalidade: a pena só pode ser aumentada por lei vigente ao tempo do crime, de modo que agravar responsabilidade após a consumação é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642584
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