Flashcard FC644593
Qual norma rege quando, após a prática do crime, entra em vigor lei penal mais severa?
Lei Penal
IDECAN · 2026
Qual norma rege quando, após a prática do crime, entra em vigor lei penal mais severa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei penal mais benéfica vigente ao tempo do fato deve ser aplicada, por força da lex mitior e da ultratividade da norma penal favorável ao agente.• Lex mitior: princípio que impõe a aplicação da lei penal mais benigna quando, entre a prática do fato e a sentença, muda a legislação penal em sentido mais favorável ao réu.
• Ultratividade: eficácia contínua da lei mais favorável ao fato mesmo após a edição de norma posterior mais gravosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642585
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em