Flashcard FC644594
Como se aplica a lei penal no tempo ao crime permanente quando lei mais gravosa entra em vigor antes da cessação da permanência?
Lei Penal
VUNESP · 2026
Como se aplica a lei penal no tempo ao crime permanente quando lei mais gravosa entra em vigor antes da cessação da permanência?
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Resposta
Aplica-se a lei nova ao fato, porque, no crime permanente, o delito é considerado praticado enquanto não cessada a permanência, de modo que a superveniência de lei mais grave antes do término do estado antijurídico rege o caso.• Crime permanente: o fato perdura enquanto não cessada a lesão ao bem jurídico, possibilitando que norma superveniente incida sobre o delito em sua unidade.
• Combinação de leis: não se admite formar lex tertia por seleção de dispositivos de diplomas distintos, devendo aplicar-se o diploma legal de forma integral.
Veja como foi cobrado:
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