Flashcard FC644595
Qual lei rege o crime praticado durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária?
Lei Penal
FGV · 2026
Qual lei rege o crime praticado durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária?
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Resposta
A lei excepcional ou temporária vigente ao tempo da ação rege o crime praticado, permanecendo aplicável mesmo se a circunstância que a motivou cessar.• Ultratividade: a lei excepcional ou temporária continua a regular os fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessada a circunstância que a motivou.
Veja como foi cobrado:
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