Flashcard FC644596
Como se aplica a lei penal excepcional ou temporária aos fatos praticados durante sua vigência?
Lei Penal
FADESP · 2026
Como se aplica a lei penal excepcional ou temporária aos fatos praticados durante sua vigência?
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Resposta
Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, permanecendo eficaz mesmo após sua revogação ou após cessarem as circunstâncias que a motivaram.• Ultratividade: a norma excepcional conserva eficácia sobre atos praticados enquanto vigorava, impedindo que o agente se beneficie da sua transitoriedade para escapar à responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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