Flashcard FC644597
Como se aplica no tempo a lei penal excepcional ou temporária aos fatos praticados durante sua vigência após cessada a situação excepcional?
Lei Penal
FGV · 2026
Como se aplica no tempo a lei penal excepcional ou temporária aos fatos praticados durante sua vigência após cessada a situação excepcional?
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Resposta
A norma excepcional ou temporária conserva eficácia sobre fatos cometidos durante sua vigência, permanecendo puníveis mesmo após cessada a situação excepcional ou revogado o ato que a instituiu.• Ultratividade: a norma continua a atingir fatos praticados na vigência, preservando a punibilidade e sem efeito exculpante retroativo.
Veja como foi cobrado:
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