Flashcard FC644598
Qual o momento relevante para verificar a imputabilidade por menoridade?
Lei Penal
IDECAN · 2026
Qual o momento relevante para verificar a imputabilidade por menoridade?
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Resposta
A imputabilidade por menoridade se verifica pela idade no momento da ação, sendo irrelevante para a responsabilidade penal que o resultado ocorra depois de atingida a maioridade. O consumo voluntário de álcool ou de drogas não converte a inimputabilidade em imputabilidade.• Ato infracional: Menor inimputável responde conforme o ECA, não pelo Código Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642590
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