Flashcard FC644600
Quando a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada?
Lei Penal
FGV · 2026
Quando a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada?
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Resposta
A lei penal brasileira é aplicável quando o crime for cometido a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que se encontre em porto brasileiro ou em mar territorial do Brasil.
• Princípio da territorialidade: crime ocorrido no território nacional, inclusive cais e porto, sujeita o agente à persecução e processamento pelas autoridades brasileiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642592
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