Flashcard FC644607
Quais são os requisitos da desistência voluntária?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais são os requisitos da desistência voluntária?
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Resposta
Desistência voluntária ocorre quando, iniciada a execução, o agente voluntariamente interrompe a ação apesar de ainda dispor de meios para consumar o crime.• Ato voluntário: a não consumação resulta de decisão livre e consciente do agente de cessar a execução do crime.
• Disponibilidade de meios: o agente ainda tinha condições de prosseguir e produzir o resultado típico no momento da desistência.
• Consequência penal: afasta-se a tipicidade da tentativa, não havendo punição pela tentativa e respondendo-se apenas pelos atos já praticados.
• Motivação: motivo egoísta ou de conveniência pessoal não impede a configuração da desistência voluntária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642599
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