Flashcard FC644613
Quais são os requisitos da legítima defesa que excluem a ilicitude?
Teoria do Crime
IBADE · 2026
Quais são os requisitos da legítima defesa que excluem a ilicitude?
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Resposta
A legítima defesa exclui a ilicitude quando há agressão injusta, atual ou iminente, e a reação emprega meios necessários e proporcionais para proteger direito próprio ou de terceiro.• Agressão injusta: ação não autorizada que ameaça um bem jurídico da vítima.
• Atual ou iminente: agressão presente ou prestes a ocorrer, não hipótese futura remota.
• Meios necessários: uso do mínimo necessário para repelir a agressão, sem alternativa menos lesiva disponível.
• Proporcionalidade: reação compatível com a gravidade da agressão e o bem protegido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642605
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