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Flashcard FC644629

Em que consiste a limitação de fim de semana?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Penal: Das Penas (arts. 32 a 99 do CP), responda:

Em que consiste a limitação de fim de semana?
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Resposta

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.



• Dias: Permanência obrigatória aos sábados e domingos.
• Duração: Cinco horas diárias de permanência.
• Local: Casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
• Finalidade: Possibilidade de atividades educativas para reinserção social do condenado.





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