Flashcard FC644631
A hipossuficiência econômica pode autorizar a extinção da punibilidade da pena de multa remanescente após cumprimento da pena privativa de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2026
A hipossuficiência econômica pode autorizar a extinção da punibilidade da pena de multa remanescente após cumprimento da pena privativa de liberdade?
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Resposta
Sim. Comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento após o cumprimento da pena privativa de liberdade, a hipossuficiência pode autorizar a extinção da punibilidade quanto à multa, cabendo ao juízo da execução avaliar a situação fática.
• Prova: Exige demonstração robusta da impossibilidade de pagamento pelo condenado e do cumprimento da pena privativa de liberdade.
• Jurisprudência: O STJ admite essa possibilidade em casos concretos, ponderando a efetividade da sanção e a dignidade da pessoa humana.
Veja como foi cobrado:
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