Flashcard FC644637
Quando a inabilitação para dirigir veículo configura efeito da condenação e como deve ser imposta?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2026
Quando a inabilitação para dirigir veículo configura efeito da condenação e como deve ser imposta?
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Resposta
A inabilitação para dirigir veículo utilizado como meio na prática de crime doloso é efeito da condenação e deve ser expressamente declarada e motivada na sentença.• Declaração judicial: deve constar na sentença condenatória com fundamentação adequada.
• Natureza não automática: pode ser aplicada independentemente de pedido da acusação, mas não ocorre automaticamente sem declaração judicial.
Veja como foi cobrado:
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