Flashcard FC644639
Qual é a denominação da ação penal quando o tipo penal incorpora outros crimes e qualquer desses exige ação pública?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
IDECAN · 2026
Qual é a denominação da ação penal quando o tipo penal incorpora outros crimes e qualquer desses exige ação pública?
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Resposta
Trata-se de ação penal no crime complexo, em que a exigência de persecução pública para um dos crimes componentes determina a propositura pelo Ministério Público de todo o conjunto.Crime complexo: propositura pública pelo Ministério Público quando um dos crimes componentes exige ação pública.
Veja como foi cobrado:
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