Flashcard FC644640
A morte do condenado extingue a punibilidade mesmo após o trânsito em julgado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2026
A morte do condenado extingue a punibilidade mesmo após o trânsito em julgado?
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Resposta
A morte do condenado extingue a punibilidade, impedindo a aplicação e a execução da pena mesmo após o trânsito em julgado.• Punibilidade: extingue-se com o falecimento do agente, tornando impossível a execução da pena.
• Reparação civil: permanece possível e pode ser perseguida contra o espólio, independentemente da extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642632
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