Flashcard FC644642
A publicação de acórdão condenatório em recurso exclusivo da defesa interrompe o curso da prescrição mesmo que apenas mantenha a condenação anterior?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2026
A publicação de acórdão condenatório em recurso exclusivo da defesa interrompe o curso da prescrição mesmo que apenas mantenha a condenação anterior?
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Resposta
Sim, a publicação do acórdão condenatório proferido em recurso exclusivo da defesa interrompe o curso da prescrição mesmo que limite-se a manter a condenação anterior.Fundamento: art. 117, IV do Código Penal e entendimento do STF no HC 176.473.
Veja como foi cobrado:
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