Flashcard FC644643
Que atos processuais interrompem a prescrição em processo submetido ao Tribunal do Júri?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2026
Que atos processuais interrompem a prescrição em processo submetido ao Tribunal do Júri?
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Resposta
O curso da prescrição é interrompido pelo recebimento da denúncia e pela pronúncia.
• Recebimento da denúncia: ato judicial que formaliza o início do processo e interrompe a prescrição.
• Pronúncia: decisão que remete o acusado ao Tribunal do Júri e também interrompe a prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642635
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