Flashcard FC644656
Como se tipificam penalmente a produção e comercialização de programa para invasão e a sua utilização por terceiro que obtém e vende segredos comerciais?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2026
Como se tipificam penalmente a produção e comercialização de programa para invasão e a sua utilização por terceiro que obtém e vende segredos comerciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A produção e comercialização do programa configuram o crime que equipara à invasão quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa destinado à realização da invasão; o comprador pratica a invasão de dispositivo e incorre em majorantes por obtenção e comercialização de segredos, além da majorante pelo prejuízo econômico, aplicáveis cumulativamente.
• Produtor do software: responde pelo crime de fornecimento de programa destinado a possibilitar invasão, com pena na mesma escala do tipo básico.
• Comprador invasor: pratica a invasão de dispositivo e incorre em majorante pela obtenção de comunicações e segredos privados.
• Prejuízo econômico: majorante aplicável quando a invasão causa dano econômico relevante à vítima.
• Divulgação e comercialização: aumento de pena quando os dados obtidos são divulgados ou comercializados, cumulável com outras majorantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642648
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em