Flashcard FC644663
O crime de estelionato depende de representação para que o Ministério Público ofereça denúncia?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2026
O crime de estelionato depende de representação para que o Ministério Público ofereça denúncia?
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Resposta
O estelionato é crime de ação penal pública condicionada à representação, de modo que o Ministério Público só pode oferecer denúncia mediante representação da vítima.
• Administração pública: abrange a administração direta e indireta, hipótese em que a ação procede independentemente de representação da vítima.
• Criança ou adolescente: a representação não é exigida quando a vítima for criança ou adolescente.
• Pessoa com deficiência: a representação não é exigida quando a vítima for pessoa com deficiência.
• Maior de 70 anos ou incapaz: a representação não é exigida quando a vítima tiver mais de 70 anos ou for incapaz.
• Violência doméstica: a condição de mulher em contexto de violência doméstica e familiar não integra as exceções, mantendo-se a necessidade de representação da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642655
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