Flashcard FC644676
Quando a divulgação jornalística de cena de nudez não configura crime?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
FGV · 2026
Quando a divulgação jornalística de cena de nudez não configura crime?
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Resposta
Não configura crime quando preenchidos três requisitos cumulativos.
• Natureza jornalística: publicação de caráter jornalístico, científico, cultural, artístico ou acadêmico.
• Impossibilidade de identificação: adoção de recurso que torne impossível a identificação da vítima na divulgação.
• Autorização prévia: quando a pessoa for maior de 18 anos, existência de autorização prévia para a divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642668
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