Flashcard FC644683
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo sobre a punibilidade e sobre a pena?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2026
Qual o efeito da reparação do dano no peculato culposo sobre a punibilidade e sobre a pena?
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Resposta
A reparação do dano no peculato culposo extingue a punibilidade se for efetuada antes da sentença irrecorrível, e se for feita apenas após o trânsito em julgado não há extinção, havendo redução da pena.• Reparação antes do trânsito: Extinção da punibilidade quando o dano é reparado antes da sentença irrecorrível.
• Reparação após o trânsito: Não extingue a punibilidade, ocorrendo apenas redução da pena conforme a norma aplicável.
Veja como foi cobrado:
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