Flashcard FC644684
Qual é o efeito jurídico da reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FADESP · 2026
Qual é o efeito jurídico da reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível no peculato culposo?
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Resposta
A reparação do dano feita antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente no peculato culposo.Extinção da punibilidade: impede a imposição de pena criminal definitiva.
Veja como foi cobrado:
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