Flashcard FC644689
Qual crime se caracteriza quando agente público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2026
Qual crime se caracteriza quando agente público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função?
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Resposta
Configura o crime de corrupção passiva quando o agente público solicita ou recebe vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública.• Conduta: Solicitar ou receber valores supratabelados ou outras vantagens vinculadas ao exercício da função pública.
• Elemento subjetivo: Dolo, presumido ou evidenciado pela reiteração e pelo conhecimento da vedação legal.
• Ilicitude: A informação prévia aos usuários ou a destinação dos valores para melhorias não autoriza cobrança além do legal nem afasta o crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642681
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