Flashcard FC644701
Qual é o crime que consiste em obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais do poder público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2026
Qual é o crime que consiste em obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais do poder público?
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Resposta
O crime é o impedimento indevido, praticado ao obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais do poder público.• Dolo: intenção de frustrar a inscrição do interessado.
• Objeto jurídico: proteção do regular acesso aos registros administrativos pelo interessado.
• Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642693
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