Flashcard FC644711
Qual o efeito da decisão da Assembleia Legislativa sobre a ação penal quanto a crimes cometidos antes e depois da diplomação de Deputado Estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2026
Qual o efeito da decisão da Assembleia Legislativa sobre a ação penal quanto a crimes cometidos antes e depois da diplomação de Deputado Estadual?
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Resposta
A decisão da Assembleia Legislativa suspende apenas o andamento e a prescrição da ação penal referentes ao crime praticado após a diplomação, não alcançando crimes anteriores à investidura do mandato.• Crime posterior à diplomação: suspensão do andamento da ação penal e da prescrição enquanto durar a deliberação/mandato.
• Crime anterior à diplomação: não é atingido pela sustação e o processo prossegue normalmente quanto a esse fato.
Veja como foi cobrado:
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