Flashcard FC644713
Boletim de ocorrência eletrônico feito dentro do prazo decadencial configura representação válida para crimes de ação pública condicionada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2026
Boletim de ocorrência eletrônico feito dentro do prazo decadencial configura representação válida para crimes de ação pública condicionada?
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Resposta
Sim. O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial constitui representação válida em crimes de ação pública condicionada.• Representação: manifestação inequívoca da vítima que não exige formalidades solenes e afasta a decadência quando apresentada tempestivamente.
• Prazo decadencial: prazo de seis meses contado do conhecimento do autor para exercer a representação.
• Boletim eletrônico: registro do B.O. dentro do prazo é suficiente para caracterizar a representação, e atos posteriores são diligências instrutórias que não geram decadência retroativa.
Veja como foi cobrado:
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