Flashcard FC644715
Qual é o marco da consumação da apropriação indébita previdenciária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2026
Qual é o marco da consumação da apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
A consumação ocorre com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.• Natureza: delito material que exige a formalização do débito pela administração previdenciária para transformar a conduta em crime.
Veja como foi cobrado:
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