Flashcard FC644718
Quando o ANPP é cabível para agente com foro por prerrogativa de função e quem deve homologá‑lo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2026
Quando o ANPP é cabível para agente com foro por prerrogativa de função e quem deve homologá‑lo?
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Resposta
O ANPP é cabível quando o agente com prerrogativa de foro confessou formal e circunstanciadamente crime não violento praticado no exercício e relacionado às funções, e a homologação compete ao tribunal competente pelo foro por prerrogativa de função.• Nexo funcional: é necessário que o crime tenha sido praticado no exercício e relacionado às funções, com confissão formal e circunstanciada e pena mínima inferior a quatro anos para cabimento do ANPP.
• Competência: a homologação do ANPP cabe ao tribunal competente pelo foro por prerrogativa de função, via relator.
Veja como foi cobrado:
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