Flashcard FC644738
Quando o servidor público faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente?
Regime Próprio de Previdência Social
VUNESP · 2026
Quando o servidor público faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente?
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Resposta
O servidor tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente quando apresentar incapacidade definitiva para o exercício do cargo e for insuscetível de readaptação.• Incapacidade definitiva: incapacidade para o trabalho no cargo em que estiver investido, comprovada por avaliação médica oficial.
• Insuscetível de readaptação: impossibilidade de aproveitamento em outro cargo ou função compatível.
• Tempo de serviço: não se exige tempo mínimo específico quando a incapacidade for comprovada.
• Reavaliação periódica: o benefício está sujeito a perícias médicas para verificar a continuidade da incapacidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642730
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