Flashcard FC644755
Quais requisitos autorizam a delegação das ações previdenciárias à Justiça Estadual?
Ações Previdenciárias
FGV · 2026
Quais requisitos autorizam a delegação das ações previdenciárias à Justiça Estadual?
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Resposta
A ação previdenciária só pode tramitar na Justiça Estadual quando houver delegação legal e estiverem presentes três requisitos cumulativos.• Ausência de vara federal: não existir vara federal na comarca do domicílio do segurado.
• Distância superior a 70 km: comarca do domicílio ficar a mais de 70 km do município sede de vara federal.
• Natureza pecuniária: tratar-se de benefício de natureza pecuniária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642747
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em