Flashcard FC644757
O que dispõe o regime de previdência complementar do Estado de Minas Gerais sobre limitação ao teto do RGPS, participação dos empregados da administração indireta e devolução das c
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que dispõe o regime de previdência complementar do Estado de Minas Gerais sobre limitação ao teto do RGPS, participação dos empregados da administração indireta e devolução das contribuições em caso de cancelamento até 90 dias?
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Resposta
Prevê que quem assumir após o início do regime e não aderir ficará limitado ao teto do RGPS, que empregados da administração indireta podem optar pelo regime sem contrapartida do patrocinador, e que a inscrição cancelada em até 90 dias assegura a restituição integral e corrigida das contribuições.• Limitação ao teto: quem assumir após a vigência e não aderir terá aposentadoria limitada ao teto do RGPS.
• Empregados da indireta: participação facultativa sem contrapartida do patrocinador para empregados da administração indireta.
• Cancelamento em 90 dias: inscrição cancelada em até 90 dias dá direito à restituição integral e corrigida das contribuições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642749
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