Flashcard FC644784
O que exige a inscrição no RPPS/MS e quais são os deveres do servidor e da gestão de pessoas quanto à averbação de tempo e à comunicação à AGEPREV?
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FGV · 2026
O que exige a inscrição no RPPS/MS e quais são os deveres do servidor e da gestão de pessoas quanto à averbação de tempo e à comunicação à AGEPREV?
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Resposta
A inscrição no RPPS/MS é pré-requisito para percepção de benefícios e impõe obrigação de declarar tempo anterior, formalizar intenção de averbação dentro do prazo e comunicar alterações cadastrais à AGEPREV para registro.
• Declaração de tempo: No ato da inscrição o servidor declara eventual tempo de serviço anterior e a unidade de gestão de pessoas encaminha os dados à AGEPREV para avaliação atuarial.
• Intenção de averbação: O servidor deve formalizar a intenção de averbar tempo anterior no órgão de origem até doze meses antecedentes ao reconhecimento da aposentadoria, apresentando a documentação correspondente.
• Comunicação cadastral: A unidade de gestão de pessoas comunica imediatamente à AGEPREV quaisquer alterações na situação cadastral de servidores, dependentes ou pensionistas para registro nos sistemas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642776
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em