Flashcard FC644786
A ausência de estudo atuarial prévio torna inconstitucional a majoração de contribuições do RPPS?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
A ausência de estudo atuarial prévio torna inconstitucional a majoração de contribuições do RPPS?
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Resposta
Não. O STF admite que a falta de estudo atuarial prévio configura irregularidade formal, não vício de inconstitucionalidade, se houver comprovação posterior do desequilíbrio previdenciário e observância da razoabilidade e proporcionalidade.• STF: consolidou no Tema 933 que a ausência de estudo prévio não acarreta nulidade automática da lei de majoração de contribuições.
• Comprovação do déficit: a majoração pode ser validada por prova material posterior do déficit financeiro ou atuarial.
• Princípios: a sanabilidade depende da observância da razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada.
Veja como foi cobrado:
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