Flashcard FC645136
O que ocorre com a eficácia de lei estadual suspensa por norma federal quando essa norma federal é revogada?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2026
O que ocorre com a eficácia de lei estadual suspensa por norma federal quando essa norma federal é revogada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A eficácia da lei estadual é restaurada com a revogação da norma federal que a suspendia, tornando‑a aplicável aos beneficiários potenciais.
• Suspensão de eficácia: a lei estadual permanece no ordenamento, com seus efeitos paralisados enquanto vigorar a norma federal contrária.
• Repristinação: não há repristinação, pois esta pressupõe revogação prévia da lei estadual, o que não ocorreu neste caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643128
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em