Flashcard FC645138
Quais os requisitos para impor compensação por prejuízos anormais ou benefícios indevidos decorrentes de processo?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
VUNESP · 2026
Quais os requisitos para impor compensação por prejuízos anormais ou benefícios indevidos decorrentes de processo?
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Resposta
É possível impor compensação por benefícios indevidos ou por prejuízos anormais ou injustos decorrentes do processo ou da conduta dos envolvidos, desde que a decisão seja motivada e as partes sejam ouvidas previamente quanto ao cabimento, à forma e ao valor.• Decisão motivada: exige fundamentação que justifique a compensação.
• Audiência prévia: as partes devem ser ouvidas sobre cabimento, forma e valor, garantindo contraditório e ampla defesa.
• Compromisso processual: as partes podem celebrar acordo para prevenir ou regular a compensação.
• Responsabilidade pessoal: agente público que agir com dolo ou erro grosseiro responde pessoalmente por suas decisões.
Veja como foi cobrado:
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