Flashcard FC645139
O que deve ser considerado na interpretação de normas sobre gestão pública e na aplicação de sanções administrativas?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBADE · 2026
O que deve ser considerado na interpretação de normas sobre gestão pública e na aplicação de sanções administrativas?
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Resposta
Devem ser consideradas as dificuldades e circunstâncias práticas que limitaram ou condicionaram a ação do gestor, e, na aplicação de sanções, a natureza e gravidade da infração, os danos, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do agente.• Circunstâncias práticas: dificuldades reais e limitações impostas ao agente que influenciaram sua atuação na gestão pública.
• Critérios da sanção: avaliar natureza e gravidade da infração, os danos, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes.
• Proteção ao gestor: afasta responsabilização quando o agente atuou dentro dos critérios legais e por orientação de autoridade superior.
Veja como foi cobrado:
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