Flashcard FC645140
Qual formalidade é exigida para que a construtora possa alienar frações ideais em terreno de terceiro?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
FGV · 2026
Qual formalidade é exigida para que a construtora possa alienar frações ideais em terreno de terceiro?
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Resposta
É exigido mandato outorgado pelo proprietário por instrumento público conferindo poderes para a incorporação e alienação das frações ideais, sendo a construtora pessoalmente responsável pelos atos praticados como incorporadora.• Mandato público: deve ser outorgado por instrumento público com menção expressa aos poderes para vincular o terreno às unidades autônomas e para alienar as frações ideais.
• Responsabilidade pessoal: mesmo atuando por mandato, a construtora responde pessoalmente pelos atos praticados na qualidade de incorporadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643132
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