Flashcard FC645142
Que efeitos tem a opção pelo Juizado Especial quanto ao crédito excedente e à competência para ações possessórias sobre imóveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Que efeitos tem a opção pelo Juizado Especial quanto ao crédito excedente e à competência para ações possessórias sobre imóveis?
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Resposta
Ao optar pelo Juizado Especial, a parte renuncia ao crédito que exceda o limite legal, incluindo pedidos interdependentes decorrentes da mesma causa de pedir, e a conciliação não pode fixar valor superior ao limite, sendo também o Juizado incompetente para ações possessórias sobre imóveis, qualquer que seja o valor.• Renúncia ao crédito: A escolha pelo Juizado implica renúncia ao valor excedente ao limite legal, abrangendo pedidos principais e acessórios vinculados à mesma causa de pedir e impedindo conciliação acima do limite legal.
• Competência possessórias: O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliar, processar ou julgar ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643134
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