Flashcard FC645144
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para impugnar a pena de demissão de servidor público civil?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para impugnar a pena de demissão de servidor público civil?
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Resposta
Não, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para impugnar a pena de demissão de servidor público civil.A lei exclui expressamente das atribuições desses juizados as causas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
Veja como foi cobrado:
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